O Serviço Aprender Mais é colocado à disposição do público pela Mupi Prime Lda e é um serviço online português, apresentado como um portal de apoio a professores e formadores para a criação de recursos educativos.
Pedimos que leia com atenção estas Condições Gerais de Utilização antes de utilizar o serviço.
A utilização deste serviço implica que leu, compreendeu e aceitou o conteúdo das presentes condições.
Índice
Artigo 1 - Definições
Nas presentes Condições Gerais de Utilização, os termos seguintes possuem as seguintes definições:
"Conteúdo"
Refere-se a todas as informações, dados, obras literárias e artísticas, mensagens, músicas, sons, vídeos, fotografias, textos, imagens, comentários, tags, títulos, publicados em formato eletrónico e/ou disponibilizados por um utilizador registado no Serviço.
"Registo"
Ato através do qual uma pessoa acede ao serviço pela primeira vez, responde ao formulário apresentado, valida a regulamentação das diferentes funcionalidades e indica um nome de utilizador e uma palavra-passe.
"Utilizador(es)" ou "Membro(s)"
Refere-se a toda e qualquer pessoa singular que aprove as presentes Condições Gerais de Utilização e que aceda ao Serviço, independentemente de criar ou não uma conta.
"Serviço(s)"
Designa os pacotes de serviços propostos pelo site aprender-mais.pt aos seus Utilizadores.
Artigo 2 - Registo e acesso ao Serviço
2.1 Acesso ao Serviço
Apenas podem aceder ao Serviço pessoas singulares maiores de 18 anos, reservando-se uma utilização estritamente pessoal.
É expressamente proibido:
- Utilizar o Serviço sem aceitar as presentes condições gerais de utilização
- Utilizar o serviço sendo menor de idade
- Utilizar o Serviço para fins publicitários, promocionais ou comerciais
- Prejudicar terceiros ou divulgar mensagens ou conteúdos ilegais
- Publicar conteúdos que não respeitem os bons costumes
- Divulgar conteúdos destinados a denegrir o Serviço
- Divulgar hiperligações para serviços ilegais ou contrários aos bons costumes
2.2 Criação de uma conta
Após aceitação das presentes condições, o acesso ao Serviço está sujeito à abertura de uma conta. Para tal, deverá apresentar os dados que permitam proceder à sua identificação. Garante que os dados comunicados são exatos e correspondem à realidade, comprometendo-se a informar imediatamente o Serviço em caso de alteração.
2.3 Segurança e confidencialidade da conta
Para utilizar o Serviço, deve utilizar o email de registo e a palavra-passe criados no momento de abertura da sua conta. Compromete-se a manter a sua confidencialidade e a não os divulgar a terceiros.
Artigo 3 - Funcionamento do Serviço
O Utilizador tem acesso ao Serviço a partir do momento em que a sua conta é criada. O Serviço pode rescindir a conta sem aviso prévio em caso de incumprimento das condições estabelecidas.
Artigo 4 - Direito de revogação
O direito de revogação não pode ser exercido em caso de contratos de prestação de serviços plenamente executados antes do fim do prazo de revogação. Uma vez que se trata de um serviço na nuvem, o Utilizador não se poderá opor ao seu direito de revogação para exigir um reembolso relativo à sua assinatura.
Artigo 5 - Contactos de apoio
O serviço de apoio ao cliente está disponível de segunda a sexta-feira, das 9:00 às 18:00 horas. Pode contactar o Serviço de Apoio ao Cliente por e-mail para apoio-cliente@aprender-mais.pt.
Artigo 6 - Responsabilidades
Os equipamentos materiais que permitem o acesso ao Serviço são da responsabilidade exclusiva do Utilizador, bem como as taxas relativas a serviços de telecomunicações necessárias para a utilização do Serviço.
Artigo 7 - Obrigações dos Utilizadores
Cada Utilizador compromete-se a agir em conformidade com a lei, com os regulamentos e convenções internacionais em vigor, comprometendo-se ainda a respeitar as presentes Condições Gerais de Utilização referentes aos conteúdos que decida divulgar.
Artigo 8 - Proteção de dados
O Serviço recolhe, conserva e arquiva informações pessoais relativas aos seus Utilizadores. Cada Utilizador dispõe de um direito de acesso, retificação e eliminação dos dados nominativos relativos à sua pessoa.
Artigo 9 - Ações publicitárias
No âmbito de ações publicitárias ou de promoção, o Serviço reserva-se o direito de explorar uma parte dos conteúdos apresentados pelos Utilizadores .
Artigo 10 - Disposições finais
O Serviço e as presentes condições estão sujeitos à legislação portuguesa. Em caso de litígio, as partes farão todos os possíveis por chegar a um consenso amigável. Na ausência de consenso, os conflitos e disputas de qualquer natureza serão regidos pela lei portuguesa e submetidos à jurisdição dos Tribunais Judiciais da Comarca do Porto, com expressa renúncia a quaisquer outros.
Aceitação dos Termos e Condições
A aceitação, sem restrição, destas condições efetua-se ao assinalar a caixa designada com a frase (ou qualquer outro texto equivalente com a finalidade de validar o registo neste Serviço presente no formulário de registo na página de registo do Serviço)
"Ao entrar, certifico ser maior de idade, ter lido e aceite os termos e as condições gerais"
Reconhece ter tido conhecimento destas Condições Gerais de Utilização e admite tê-las imprimido num suporte duradouro à sua disposição.
Documento atualizado em: 01 de setembro de 2025